Recentemente, a Folha de Águas Lindas, um veículo de imprensa local, divulgou uma proposta legislativa inovadora do vereador Jardel Basilio. O projeto visa reduzir a tarifa do transporte público para apenas R$ 1 durante os dias úteis e implementar gratuidade nos finais de semana. Esta medida, que já obteve aprovação da Câmara Municipal, aguarda agora a sanção do prefeito Dr. Lucas Antonietti.
Impacto Econômico e Social da Lei
Esta medida é extremamente positiva para os habitantes de Águas Lindas. A redução tarifária não só facilita a mobilidade urbana, mas também estimula a economia local, beneficiando principalmente estudantes e comerciantes. A facilidade de deslocamento a um custo reduzido representa um importante incentivo para a circulação de pessoas, aquecendo o comércio local em um período crucial de recuperação econômica. Para os estudantes, essa medida significa uma redução significativa nos gastos com transporte, tornando a educação mais acessível.
Desmistificando Desculpas Jurídicas
Como advogado, posso afirmar que, juridicamente, essa política pública pode ser validada pelo Poder Executivo. Há um mito de que vereadores não podem propor leis que gerem despesas para o Executivo sob nenhuma circunstância. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Agravo em Recurso Especial nº 87911, relacionado à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, concluiu que isso é possível.
A decisão do STF enfatizou que não se usurpa a competência do Poder Executivo com leis que criem despesas para a administração pública, desde que não interfiram na estrutura administrativa ou no regime jurídico dos servidores públicos.
Muitas leis, inclusive aquelas propostas pelo Legislativo, têm o potencial de influenciar o orçamento. O essencial é reconhecer que, embora existam restrições orçamentárias, frequentemente há espaço para realocação e utilização eficiente dos recursos.
A redução das tarifas de transporte não é apenas possível, mas também viável, desde que haja vontade política e gestão eficaz dos fundos municipais. Esta é uma oportunidade de demonstrar que, com planejamento e comprometimento, políticas públicas benéficas podem se tornar realidade.
Subsídios ao Transporte Público no Brasil
É importante destacar que em cidades brasileiras como São Paulo, Curitiba e Brasília, já existem políticas de subvenção ao transporte público. Essas políticas incluem a definição de tarifas e subsídios para manter o equilíbrio financeiro dos serviços de transporte. A proposta de Águas Lindas alinha-se a essa tendência, evidenciando um compromisso com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Em Florianópolis, uma iniciativa similar à proposta em Águas Lindas foi adotada, onde o transporte coletivo é gratuito aos domingos, Contudo, a proposta em Águas Lindas é ainda mais abrangente, oferecendo gratuidade durante todos os finais de semana. Segundo conversas com vereadores ativos no município como o Vereador Keké da Vulcanik, o projeto em Águas Lindas é autorizativo, o que significa que a aprovação final depende do prefeito, mas já conta com o aval do Legislativo Municipal.
Conclusão e Apelo à Ação
Como cidadãos, devemos nos posicionar ativamente a favor e exigir a implementação de tais medidas. Essa proposta é um marco para o transporte público municipal e tem o potencial de beneficiar milhares de cidadãos.
Portanto, faço um apelo ao prefeito Dr. Lucas Antonietti para que, com o aval dos vereadores que já aprovaram a lei, sancione esta medida que abrirá caminho para uma nova era no transporte público de Águas Lindas de Goiás, priorizando o acesso à mobilidade urbana e o desenvolvimento econômico.
Por fim, a mobilização popular é essencial para a concretização desta política pública. É importante que a população entre em contato com seus vereadores e com a própria administração municipal para expressar seu apoio à redução da tarifa de transporte. Essa atitude reforça a importância da medida e garantirá que as nossas vozes sejam ouvidas e consideradas nas decisões que moldam o futuro da cidade. Fazendo com que esta política pública não seja apenas uma promessa, mas uma realidade palpável que beneficia toda a população de Águas Lindas.
Texto de autoria do Dr. Adenilson dos Santos, advogado pós-graduando em Direito Público e cidadão de Águas Lindas.